O governo federal publicou nesta segunda-feira (24) um decreto que regulamenta a utilização de plataformas de comércio eletrônico nas aquisições de bens e serviços padronizados pelos órgãos da administração pública.
A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e institui o Sistema de Compras Expressas (Sicx), cujo objetivo é tornar os processos licitatórios mais ágeis e facilitar a participação de fornecedores.
O Sicx permite que as empresas utilizem as ferramentas digitais já empregadas em suas atividades comerciais para vender ao poder público, aproveitando estruturas tecnológicas existentes e reduzindo etapas burocráticas e custos associados às contratações.
Para evitar a repetição de documentos, o novo sistema prevê um credenciamento digital permanente dos fornecedores, integrado ao Registro Cadastral Unificado (RCU). Esse cadastro será válido para diversas oportunidades dentro do Sicx.
A implementação do RCU está prevista para o último trimestre de 2026, embora a data exata ainda não tenha sido divulgada.
O Sicx faz parte da Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), que busca usar as compras do governo como instrumento para estimular a economia e incentivar práticas sustentáveis.
Paralelamente à regulamentação do Sicx, o governo anunciou alterações na plataforma Contrata+Brasil, que agora conta com a adesão formal de empresas públicas, estatais e autarquias, entre elas Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios, Petrobras e INSS.
Ministérios como Defesa, Saúde e Educação já participavam do programa antes dessas mudanças.
Atualmente, a plataforma reúne oportunidades para microempreendedores individuais (MEIs) que atuam em 272 diferentes atividades econômicas de prestação de serviços.
Uma das novidades é o estímulo ao uso do Contrata+Brasil nas compras realizadas por escolas públicas com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); cerca de 109 mil escolas recebem esses recursos.
Segundo dados do Sebrae citados pelo governo, 51,6% dos MEIs têm interesse em vender para o poder público, porém apenas 13,6% já realizaram algum negócio com a administração pública, apesar dos 13,7 milhões de MEIs ativos no país.
Para participar, o empreendedor deve acessar a plataforma com sua conta Gov.br, completar o cadastro, informar os serviços que oferece, buscar oportunidades disponíveis em sua região e submeter uma proposta com preço e prazo de execução.
Se selecionado, o MEI pode ser contratado diretamente pelo órgão público por meio do sistema, sem a necessidade de passar por processos licitatórios com editais complexos.
A ferramenta está disponível no portal oficial do Contrata+Brasil.
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