O governo federal publicou, na terça-feira (29), no Diário Oficial da União, a lei que institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. A nova legislação estabelece critérios de fiscalização para hospitais e clínicas particulares, prevê penalidades para o descumprimento de padrões e determina a divulgação pública dos resultados das avaliações.
A norma atribui à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), na condição de órgão nacional de vigilância sanitária, a competência para definir os parâmetros que servirão de base às avaliações. Os critérios deverão observar as características específicas de cada tipo de prestador de serviço, abrangendo desde a estrutura física até os processos de cuidado.
O texto legal fixa requisitos mínimos que devem orientar os padrões de qualidade. Entre eles estão a segurança do paciente com uso de tratamentos de eficácia comprovada, a disponibilidade adequada de profissionais e infraestrutura, a agilidade no atendimento para evitar filas que comprometam a saúde e a garantia de equidade sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência.
Além dos critérios próprios, a lei exige o cumprimento das normas já editadas pela Anvisa e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A legislação também autoriza que certificações externas de qualidade, conhecidas como acreditações, sejam consideradas como elemento de análise, mas deixa claro que esses mecanismos não substituem inspeções, visitas técnicas e fiscalizações realizadas por órgãos reguladores e conselhos profissionais.
Embora voltada prioritariamente à iniciativa privada, a estratégia determina que os mesmos padrões de qualidade e atributos de qualificação sejam aplicados aos estabelecimentos públicos de saúde. Essas unidades deverão passar por avaliações periódicas, com divulgação dos resultados em regulamentação específica a ser editada.
No capítulo das sanções, a lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, para criar penalidades direcionadas a prestadores privados que descumprirem os padrões definidos. Estão previstas multas com possibilidade de aumento em até 100 vezes, conforme a capacidade econômica do estabelecimento, além de responsabilização civil em casos de danos à saúde dos pacientes e aplicação de outras sanções ligadas ao descumprimento de normas de proteção ao consumidor e da regulamentação da ANS.
O projeto que originou a lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa nasceu de uma tragédia pessoal: a morte do filho do parlamentar, Marcelo Dino, aos 13 anos, em 2012, após uma crise de asma atendida em um hospital particular de Brasília.
Segundo relato do pai e da mãe da criança, Deane Fonseca, o menino foi encaminhado à Unidade de Terapia Intensiva (UTI) pediátrica e estabilizado inicialmente, mas passou a relatar dificuldade respiratória durante a madrugada. A família sustenta que a médica plantonista da UTI teria abandonado o posto, o que provocou demora no atendimento adequado ao paciente.
O episódio resultou em investigação criminal e processo por homicídio culposo contra uma médica e uma enfermeira. Ambas foram absolvidas em 2018 por falta de provas. A experiência motivou a proposta legislativa voltada ao fortalecimento do controle de qualidade e da accountability no setor de saúde suplementar.
Com a publicação, entra em vigor o arcabouço legal que permitirá a estruturação de um sistema contínuo de monitoramento e transparência. A expectativa é que a regulamentação dos parâmetros pela Anvisa e a definição dos procedimentos para a rede pública sejam os próximos passos para a operacionalização da estratégia.







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