A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou na sexta-feira (23) o pedido apresentado pela campanha do candidato à reeleição Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para estender a gratuidade do transporte público no segundo turno às viagens interestaduais.
A decisão foi proferida a dois dias do pleito, marcado para o domingo (25), e impede a ampliação do benefício para além dos limites municipais e intermunicipais já previstos.
Na fundamentação, a ministra afirmou que a competência para deliberar sobre a matéria pertence ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e não ao Supremo.
Cármen Lúcia destacou ainda a inviabilidade de uma decisão judicial imediata às vésperas da votação, citando a precariedade de dados fáticos, contratuais e elementos administrativos e eleitorais necessários para embasar a medida.
Segundo a ministra, não haveria tempo hábil para ponderar o alcance e as eventuais consequências administrativas e eleitorais de uma determinação desse porte.
A petição da campanha argumentava que a decisão do STF de 2023, que garantiu a gratuidade no transporte coletivo urbano, intermunicipal e metropolitano, teria sido omissa ao não contemplar o modal interestadual.
Para o pleito deste ano, uma resolução do TSE já determina que o poder público assegure a oferta gratuita de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal no dia da votação, mantendo a frequência dos dias úteis.
O pedido protocolado pela coligação do petista buscava, portanto, estender essa obrigatoriedade às linhas que cruzam divisas estaduais.
A negativa mantém a regra atual restrita aos deslocamentos dentro dos estados e regiões metropolitanas, sem abranger rotas interestaduais.
A informação foi divulgada pela Agência Brasil, em reportagem do jornalista André Richter.







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