Economia

Empresas com 100 ou mais empregados têm até segunda-feira para atualizar dados de transparência salarial

Prazo final para alimentar o 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego

Empresas com 100 ou mais empregados têm até segunda-feira para atualizar dados de transparência salarial

O prazo para que empresas privadas com cem ou mais trabalhadores atualizem as informações sobre remuneração e carreira termina na próxima segunda‑feira (31 de agosto de 2026).

Os dados coletados serão utilizados na elaboração do sexto Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento produzido semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que também utiliza o cadastro do sistema E‑Social.

O procedimento obrigatório deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil, na área destinada ao empregador, com acesso feito por meio da plataforma Gov.br.

As informações solicitadas incluem a comparação de salários e remuneração média entre homens e mulheres por grande grupo ocupacional, detalhes sobre planos de cargos e salários, além de práticas de apoio à parentalidade e iniciativas de diversidade.

Empresas que não atualizarem os dados duas vezes ao ano ficam sujeitas a multa que pode chegar a 3 % da folha de salários, limitada ao equivalente a cem salários mínimos.

A obrigatoriedade está prevista na Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023), que estabelece que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração para trabalho de igual valor ou mesma função, e está alinhada ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável número 5 da ONU.

O relatório permite comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de cargos de direção, gerência e chefia ocupados por mulheres e homens, além de possibilitar análise estatérica de outras possíveis desigualdades relacionadas a raça, etnia, nacionalidade e idade, sem divulgar dados pessoais dos empregados.

Após a geração do documento pelo MTE, cada empresa deve publicá‑lo em seus próprios canais de fácil acesso (site ou redes sociais) e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até o dia 30 de setembro.

Caso seja identificada diferença salarial, o empregador deve elaborar um plano de ação com metas e prazos para reduzi‑la.

Segundo o quinto relatório, divulgado fim de abril de 2026, as mulheres recebem, em média, 21,3 % a menos que os homens no setor privado, com base nas informações de 53 mil empresas.

Em maio deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal validou a constitucionalidade da legislação; as duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI 7612 e ADI 7631), ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria, pela Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo e pelo Partido Novo, foram julgadas improcedentes.

Já a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 92), proposta pela Central Única dos Trabalhadores, pela Confederação Nacional dos Metalúrgicos e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias Têxtil, Couro, Calçados e Vestuário, teve seu pedido analisado pela Corte.

Fontes

  • agenciabrasil.ebc.com.br - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2026-08/transparencia-salarial-empregadores-devem-atualizar-dados-ate-segunda

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