O plenário do Senado Federal aprovou na noite de quarta-feira (14) um requerimento que estabelece um calendário especial de tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, permitindo que a matéria seja votada em dois turnos de forma direta, sem as sessões de deliberação previstas no regimento interno.
A proposta, de autoria do Poder Executivo, já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, mais cedo, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, sem alterações no texto.
Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
Para ser aprovada, a emenda constitucional precisa do voto favorável de pelo menos 49 dos 81 senadores, em dois turnos de votação.
A PEC da Segurança é uma das prioridades do governo federal para a área; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva condicionou a criação do Ministério da Segurança Pública à aprovação da proposta.
O texto-base foi aprovado no início de setembro, mas ficaram pendentes três destaques com sugestões de mudanças que seriam votados na CCJ.
Os destaques, porém, não foram apreciados porque os autores, senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não compareceram à sessão. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), declarou os requerimentos prejudicados com base no Artigo 300 do regimento interno.
Entre as principais medidas, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição para determinar que a segurança seja exercida "em regime de cooperação federativa" e "por meio da atuação integrada e descentralizada" dos órgãos envolvidos.
O texto prevê penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, como cumprimento em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de regime.
Também estão previstas medidas patrimoniais contra produtos do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
A proposta autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário, e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
No financiamento, a PEC determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados a estados e municípios, além de destinar 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal a esses fundos.
O texto cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza União, estados e municípios a legislar conjuntamente sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
A aprovação do calendário especial reflete a articulação para avançar com a matéria ainda esta semana, diante da relevância atribuída pelo Executivo e da resistência de setores do Congresso a trechos da proposta.







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