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Presidente do Senado retira PEC da Segurança Pública da pauta de votação

Davi Alcolumbre adiou a análise da proposta para evitar pressões e buscar consenso sobre as emendas apresentadas

Presidente do Senado retira PEC da Segurança Pública da pauta de votação

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu retirar da pauta desta quinta-feira (15) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida foi tomada após a proposta ter avançado na Comissão de Constituição e Justiça e ter recebido um calendário especial de tramitação aprovado em votação simbólica na noite anterior.

Segundo Alcolumbre, o adiamento visa impedir uma "discussão açodada" e dar tempo aos senadores para chegarem a um acordo sobre as emendas que foram apresentadas ao texto. Ele afirmou que a retirada não foi feita para atender a pedido do governo.

Entre as cinco emendas propostas, duas tratam da redução da maioridade penal. A emenda 84, de autoria do senador Rogerio Marinho (PL-RN), estabelece a responsabilização penal a partir de 16 anos como regra geral e a partir de 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas, terrorismo e participação em organizações criminosas.

A emenda 87, apresentada pelo senador Camilo Santana (PT-CE), mantém a maioridade penal em 18 anos para a maioria dos casos, mas reduz para 16 anos quando o crime for hediondo. Essa proposta não conta com amplo apoio dentro da base governamental.

A redução da maioridade penal é tema controverso e enfrenta resistência de organizações da sociedade civil que defendem os direitos de crianças e adolescentes.

O texto base da PEC, de iniciativa do Poder Executivo, prevê penas mais severas e regimes de prisão mais restritos para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de encarceramento em unidades de segurança máxima e limitações à progressão de pena.

Além disso, a proposta inclui medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares. Também autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com foco em policiamento ostensivo e comunitário.

A PEC ainda amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados pela União aos estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen.

Outra determinação é que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança, visando garantir financiamento contínuo às políticas nacionais de segurança e execução penal.

O texto também cria o Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional brasileiro, e permite que União, estados e municípios atuem conjuntamente na elaboração de leis sobre segurança, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

A proposta foi uma das prioridades do atual governo para a área de segurança; o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia anunciado a intenção de criar um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto base havia sido aprovado no início de setembro, permanecendo pendente a votação de três destaques que seriam analisados na sessão de hoje.

Fontes

  • agenciabrasil.ebc.com.br - https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/alcolumbre-retira-pec-da-seguranca-publica-da-pauta-do-senado

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